À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater os mecanismos de “controle de acesso” das escolas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os mecanismos de “controle de acesso” às escolas públicas do Distrito Federal, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater os mecanismos de “controle de acesso” às escolas públicas do Distrito Federal.

O Distrito Federal nos últimos anos vem sendo acometido por um vertiginoso aumento da violência no interior e nos arredores das escolas, tendo sido muitas vezes palco de violência entre os alunos, contra professores e profissionais que atuam nas escolas e até mesmo envolvendo pessoas estranhas à própria comunidade educacional.

Com isso, a Secretaria de Educação do Distrito Federal vem buscando mecanismos para que seja cultivada uma "cultura de paz" nas escolas, como forma de mitigar essa cultura de violência que vem se propagando nos últimos anos.

Porém, como forma de auxiliar o êxito da segurança, tanto dos alunos, como também dos próprios profissionais que estão diretamente ligados às unidades escolares, estados e municípios estão implantando ferramentas de controle de acesso ao interior dessas escolas. Atualmente, o Distrito Federal também vem estudando a possibilidade de implantação dessas ferramentas em âmbito local. 

Neste contexto, um debate que possa envolver a comunidade diretamente interessada no assunto, bem como representantes de órgãos públicos que atuam diretamente nessas ocorrências e também de forma preventiva, tais como Ministério Público, Batalhão Escolar da Polícia Militar, Diretores de Escolas, Professores, pais e representantes legais de alunos, entre outros, é de suma importância para que possam entrar no campo dessa discussão, de forma a aprimorar eventuais implantações de controles de acesso pela própria Secretaria de Educação do DF, permitindo que ideias, sugestões e casos de sucesso sejam apresentados e o planejamento seja aprimorado.

Não há dúvida que muito acima de “controles de acesso” está se buscando a proteção de um bem maior, que muitas vezes é a vida de pessoas, é a cultura de paz, é a socialização da comunidade escolar, é a segurança da comunidade envolvida, entre outros “bens” maiores e constitucionalmente protegidos. 

Por outro lado, deve-se ter cautela com os eventuais controles a serem implementados para não descaracterizar o ambiente escolar ideal que se busca, com características de acolhimento, de recinto educacional e de paz social, que devem revestir toda unidade educacional, seja ela pública ou privada. 

Uma coisa é praticamente unânime: há de se buscar mecanismos e ferramentas que visem a PAZ nas escolas. Ressalta-se que a própria Secretaria de Educação já vem implantando projetos com essa finalidade, mas que sozinhos não têm surtido efeitos de forma imediata e verdadeiramente protecionista, já que esses projetos e programas visam, a médio e longo prazo, criar uma CULTURA e, realmente, não possuem o condão de estancar esse preocupante índice de violência que tem acometido as unidades escolares do Distrito Federal. 

Sabemos que o tema é sensível, carece de amplo debate e, principalmente, com a participação da sociedade diretamente envolvida e de instituições que trabalham diretamente na área, não apenas de forma repressiva, mas também educacional, cultural e preventivamente. 

Ademais, sabemos que dentre as funções parlamentares, temos a função de integração legislativa com toda a comunidade. Assim, a Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para melhor discutirmos mecanismos que possam mitigar o crescimento da violência no âmbito das escolas, melhorando a qualidade de vida de toda a população, principalmente dos educadores e dos alunos.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de educação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à educação e segurança dos estudantes do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige os pais e alunos da rede pública de educação, sendo: o não recebimento dos uniformes escolares.

Segundo matéria exibida em 09/05/2024, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], apesar das aulas da rede pública de ensino já terem iniciado, até o momento, muitos estudantes não receberam os uniformes escolares devidos. Além disso, que o GDF havia prometido a entrega até março de 2024.

Conforme o relato de várias mães e pais de alunos, os uniformes estão em falta em várias regiões administrativas do DF, dentre elas: Escola 314 Sul, Escola Classe 412 de Samambaia Norte, PSul, Escola Classe 68 de Ceilândia, Escola Piripau II, na zona rural de Planaltina, CEF Professora Maria do Rosario Gondim da Silva, CEF 11 de Taguatinga, CEF 01 do Riacho Fundo I, Escola 68 de Ceilândia, Escola da EQNN 21/23 de Ceilândia Norte.

Em resposta, a Secretaria de Educação aduziu que a distribuição dos uniformes é complexa e que segue um cronograma, com previsão de conclusão até o final do semestre. Ainda, que algumas escolas já receberam os uniformes.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Educação, no sentido de envidar todos os esforços necessários para agilizar os procedimentos administrativos atinentes à distribuição dos citados uniformes escolares a todos estudantes, que já foram demasiadamente prejudicados com esse atraso.

De tal modo, considerando que o DF tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de educação, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da LODF, justo é o acatamento do presente pleito. 

Ainda, a presente indicação está amparada no artigo 221, da LODF, vejamos:

“Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios: 

(...)

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

(...)

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

(...)

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito ao acesso à educação, com igualdade de condições, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Educação, que regularize, com brevidade, a entrega dos mencionados uniformes devidos aos alunos da rede pública de educação, visando assegurar os seus direitos à referida vestimenta.

Portanto, pela importância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência; e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Alunos da rede pública continuam sem uniformes no DF. Ainda sem uniforme escolar. GDF tinha prometido resolver o problema em março.

Em atenção à solicitação da douta Secretaria Legislativa, a respeito do Projeto de Lei 429/2023, que “Institui a Política Distrital ‘Vinícius Jr.’ de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”, e Projeto de Lei 1.098/2024, que “Institui diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino, no âmbito do Distrito Federal”, manifestamos que não há correlação ou analogia entre as proposições, motivo pelo qual solicitamos a continuidade da tramitação.

Podemos considerar que existe matéria análoga quando duas ou mais proposições compartilham semelhanças em suas disposições, enquanto matéria correlata ocorre quando as disposições de duas ou mais proposições são interdependentes, mesmo que tenham sentidos diversos ou opostos (WILLEMANN, 2017, Regimento Interno da CLDF comentado, p. 332).

O PL 429/2023 dispõe sobre a conscientização e o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, estabelecendo medidas concretas para lidar com casos de discriminação racial durante eventos esportivos profissionais. Por outro lado, o PL 1098/2024 trata da implementação de uma política de prevenção e combate ao racismo nas instituições de ensino, definindo os tipos de discriminação e as medidas para prevenir e lidar com casos de racismo no ambiente educacional. Já o PL 1104/2024 estabelece diretrizes concretas para combater o racismo e outras formas de discriminação durante as competições desportivas escolares, visando promover um ambiente esportivo escolar saudável e livre de discriminação racial.

Destaca-se que cada projeto aborda um contexto e uma problemática distinta: o primeiro foca nos eventos esportivos profissionais, o segundo no ambiente educacional, e o terceiro nas competições desportivas escolares. Portanto, não se observam semelhanças que possam estabelecer correlação ou analogia entre as proposições, justificando-se a continuidade da tramitação de cada projeto de forma independente.

Não havendo, assim, semelhanças que produzam correlação ou interdependência entre as proposições, pede-se a continuidade de tramitação, de forma independente. 

Brasília, 21 de maio de 2024.

fábio felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, MELHORIAS NA ÁREA DA SAÚDE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, melhorias na área da saúde na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reinvindicação dos moradores da região que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à saúde.

Moradores clamam por mais atenção do Poder Executivo para a comunidade de Santa Maria, aumentando o número de médicos e profissionais na área de saúde, no hospital e nas unidades de saúde que é insuficiente para atendimento da população.

O direito à saúde é um princípio constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que estabelece: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com certeza, contribuirá para o atendimento das necessidades da população.

Pelas razões óbvias, e por se tratar de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das Comissões, em        de maio de 2024.                                    

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF  

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhoria na pavimentação das ruas internas, as ruas residenciais da Região do Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, algumas ruas principais da cidade receberam pavimentação. No entanto, as ruas internas, que dão acesso às residências, ainda não foram pavimentadas e encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública. Isso porque apresentam muitos buracos, desníveis e poeira, trazendo risco à segurança daqueles que transitam na região.

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro a pavimentação das ruas residenciais do Pôr do Sol.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em 21 de maior de 2024

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos. 

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1092/2024, que “Cria o Programa Morar DF para aquisição de unidade habitacional de interesse social na forma que especifica.”

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

                                                                                                                                            Art. 9º O disposto nesta Lei aplica-se também aos processos de aquisição de unidades habitacionais, bem como aos empreendimentos habitacionais em andamento e inseridos em qualquer programa habitacional do Distrito Federal com subsídio federal ou distrital.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo é acrescentar um dispositivo para assegurar que as unidades habitacionais em andamento também sejam contempladas pela lei.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/06/2024 - 19h - Sala das Comissões

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de maio de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QC 06 do Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QC 06 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo II, com aprimoramento no sistema de iluminação pública da QC 06, por meio da da instalação de lâmpadas de LED.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na QC 06 é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED. Essa situação gera risco e prejuízo para a sociedade, pois trata-se de uma quadra que, inclusive, conta com um Centro de Saúde. Por isso, requer uma maior atenção do poder público. A implantação de iluminação com lâmpadas de LED fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na QC 06, no Riacho Fundo II, com instalação de lâmpadas de LED, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14-A A Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:

I - gastos do apostador;

II - padrões de gastos;

III - tempo gasto jogando, quando for o caso;

IV - indicadores de comportamento de jogo;

V - contato liderado pelo apostador, quando for o caso;

VI - uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Parágrafo único. No caso de jogos eletrônicos, a Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, as seguintes opções:

I - 24 horas;

II - 1 semana;

III - 1 mês; ou

IV - qualquer outro período que o apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 semanas.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica aos direitos dos apostadores, enquanto classificados como consumidores, bem como dever ao Poder Público em monitorar atividades que coloquem em risco tanto o sistema, quanto o próprio cidadão. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a eventuais e desnecessários riscos, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer o desapensamento dos Projeto de Lei nº 1081 de 2024 e o Projeto de Lei 1036 de 2024.

À Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos Regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado dos Projetos de Lei nº 1081/2024 e Projeto de Lei 1036/2024, com fundamento nas razões expostas.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do requerimento é que o PL de nº 1.036, de 2024 possa seguir sua tramitação regimental de forma autônoma, uma vez que as proposições embora tenham matérias semelhantes, ela carece de ajuste redacional quando de sua tramitação na Comissão de Mérito, ou poderá ser dada sua prejudicialidade, senão vejamos:

“Art. 1º Inclua-se o parágrafo único no art. 7º da Lei n° 7.155, de 2022, com a seguinte redação:

   Art. 9º 

   (...)

   Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o caput deste artigo, fica a fração de um quinto destinada para o Programa Centro de Iniciação Desportiva – CID’s, cuja aplicação será em programas e eventos desportivos nas escolas do Distrito Federal”

Como pode se perceber existe um erro que poderá ser sanado recebendo um substitutivo na comissão de mérito.

Considerando o argumento acima exposto, requeremos o desapensamento das referidas proposições e a consequente reconsideração de decisão adotada pela Portaria-GMD no 232, de 14 de maio de 2024. Certo da compreensão e Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputada JAQUELINE SILVA 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas mencionadas por sua luta e dedicação aos direitos das pessoas com deficiência

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos homenageados da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência pelo histórico de resistência e luta por acessibilidade, equidade e dignidade:

1. Alexandra Martins:

É uma pessoa gaga, não binária. É membra do Coletivo Orgulho Gago. Fez parte de ONGs e coletivos feministas e do LGBTQIAPN+. É de Brasília, mas atualmente mora em Salvador.

2. Barbara Barbosa:

CEO na Abayomi Produções e Acessibilidade. Palestrante, Consultora e Produtora de Acessibilidade Cultural; Especialista em Acessibilidade em Ambientes Culturais, Especialista em Acessibilidde, Palestrante e Intéprete de Libras.

3. Erika Kokay:

Deputada Federal pelo Distrito Federal, apoiadora ativa e atuante do Movimento das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal desde o início dos anos 2000.

4. Gerson Wilder:

Conselheiro do Conselho de Defesa da Pessoa com Deficiência, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Ativista pelos direitos da Pessoa com Deficiência: Pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida.

5. Joaquim Emanuel:

Autista, Surdo Bilingue, TDAH, Superdotação e Altas Habilidades. Ativista pelos Direitos Humanos e Direito das Pessoas com Deficiência, empresário da área de Acessibilidade Comunicacional desde o início dos anos 2000. 

6. Julia Piccolomini:

Analista Sênior de ESG do Escritório Trench Rossi Watanabe, Palestrante de D&I, Co-realizadora das Paradas do Orgulho de Pessoas com Deficiência (@paradapcd) e Fundadora da primeira ONG do Brasil voltada pra interseccionalidade PcD e LGBTQIA+.

7. Kai de Aquinn:

É pessoa não binárie, Enfermeira, pós graduada em saúde mental, elaborador, produtora, e muitas outras artes. Atualmente é coordenadore geral da coletiva Arte e Cultura LGBT que atua com a democratização da profissionalização cultural para artistas, negros, PCDs, periféricos do Distrito Federal e do Brasil.

8. Larissa Argenta:

Possui graduação em Direito pela UDF Centro Universitário(2008). Atualmente é ASSISTENTE PLENO da Caixa Econômica Federal. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública.

9. Lee Brandão:

Lee Brandão iniciou sua vida artística aos 05 anos de idade cantando em igrejas até aproximadamente aos 18 anos, quando se tornou instrutor de capoeira, e nessa mesma época iniciava sua carreira na dança, que lhe traria alguns prêmios como bailarino. Logo começou a ministrar aulas de dança pra jovens lgbtqiapn+ do DF e entorno e em escola de dança no centro da capital, e com isso, se tornou coreógrafo e bailarino de algumas artistas Drag Queens do DF. Finalmente, com todas essas experiências.

10. Lúcio Piantino:

Assim é o artista plástico Lúcio Piantino, 20 anos. O primeiro contato com os pincéis veio aos 11 meses, quando nem andava ainda. Aos 13 anos fez sua primeira exposição individual, aos 15 tirou o registro de artista plástico profissional, já fez mais de 10 exposições, incluindo uma na Itália. Ah, o artista tem síndrome de Down.

11. Luérgio Souza:

Um homem surdo, da comunidade LGBTQIAPN+, atua muito no cenário cultural aqui em Brasília e é voluntário da Parada PCD.

12. Lurdes Danezy 

Produtora Cultural, Mãe de Pessoa Down, ativista pelo direito das pessoas com deficiência no meio artístico e cultural, integrante da Associação Mães em Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência Vou pegar o nome da Lurdinha Danezy por completo.

13. Marcelo Zig:

Filósofo, Palestrante e Ativista dos Direitos da Pessoa com Deficiência Diretor de Comunicação - Inklua Fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD.

14. Mariana Guedes:

31 anos, é jornalista, fotógrafa e bailarina. Está cadeirante há 9 anos e hoje atua como coordenadora de acessibilidade em eventos culturais do Distrito Federal.

15. Matheus Moreira:

Influencer e paratleta em Brasília e voluntário da Parada PcD.

16. Mayra Ribeiro: 

Jornalista, Consultora em audiodescrição, Produtora de conteúdo digital.

17. Nayara Falcão:

Nayara Falcão, mulher com Deficiência, atleta, integrante do coletivo de pessoas negras com deficiência – Quilombo PcD, advogada que teve atuação no terceiro setor, em programas sociais do Governo da Bahia e no âmbito privado, palestrante e ativista dos direitos humanos.

18. Noah Marques

Noah Marques, homem trans, autista, multiartista luta pela visibilidade transmasculina por meio da arma mais poderosa que temos, a arte, sendo um dos únicos drag king da cidade conhecido como Alejandro O'Halla, traz sempre em suas apresentações as pautas da luta transmasculina, lutando pela desconstrução de uma cis heteronormatividade masculina.

19. Pedro Avelar:

Uma pessoa LGBTI+ e neurodivergente (AH/SD e TDAH) em movimento, nômade digital. Empreendedor, Internacionalista e Especialista em Direitos Humanos.

20. Weverton Fonseca:

Graduado como Bacharel em Psicologia pela Faculdade Anhanguera de Linhares – ES. Weverton Fonseca é Psicólogo (CRP16/10273), Pessoa com deficiência, cadeirante, homem negro pardo, palestrante, poeta e faz parte da direção do Coletivo Quilombo PCD onde lidam com as questões voltadas a capacitismo e racismo, não falando apenas sobre a opressão e as dores causadas por essas violências, mas também mostrando as potencialidades não reconhecidas dos nossos. Contribui enquanto palestrante para a realização de projetos voltados ao combate ao Racismo, LGBTFOBIA, Capacitismo e Psicofobia, assim como sobre escolhas e realizações pessoais nos aspectos da vida de uma pessoa negra com deficiência.

21. Lucas Soares Matias:

Pessoa com Síndrome Dup15q.

22. Giovanna Canabarro Pinelli:

Pessoa com Síndrome de Down.

23. Felipe Curado Trabuco:

Pessoa com TEA.

24. Maria Flor Medrado Monteiro:

Pessoa Síndrome Rara de Pitt Hopkins.

25. João Miguel Magalhães Rodrigues:

Pessoa com TEA. 10 anos.

26. Luana Cavalcante:

Pessoa com deficiência, ativista e multiartista.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência é uma ocasião especial que busca reconhecer e valorizar as contribuições significativas de indivíduos e instituições que têm trabalhado incansavelmente para promover a inclusão, a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Os homenageados descritos desenvolvem ações e iniciativas que têm sido fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Esses indivíduos se destacaram em suas respectivas áreas de atuação, seja na educação, saúde, cultura, esporte, ou em movimentos sociais, sempre pautados pelo compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Os homenageados têm fomentado projetos inovadores e impactantes, contribuindo para a sensibilização e conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e da acessibilidade. Suas ações têm proporcionado oportunidades para que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos, participando ativamente da vida social, econômica e cultural do Distrito Federal.

Portanto, manifestar votos de louvor a esses homenageados é não apenas um ato de reconhecimento, mas também um estímulo para que continuem suas importantes atividades. É uma forma de reafirmar nosso compromisso com a causa da inclusão e de demonstrar nosso apreço por suas contribuições inestimáveis.

Reiteramos, assim, nosso profundo respeito e admiração por todos os homenageados e destacamos que essa é uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa.

Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

DeputadO FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SNA, instituído pela Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, constitui mecanismo de controle interno, cuja função precípua é acompanhar os processos e resultados das ações e serviços de saúde pública, a partir de parâmetros de eficiência, eficácia e efetividade.

Do ponto de vista operacional, o SNA deve ser organizado de forma descentralizada, por meio de órgãos de auditoria específicos em todos os níveis de governo, incluindo o distrital. Para tanto, essas unidades devem contar com estrutura regimental e competências definidas; vinculação hierárquica à autoridade máxima do órgão; grau de independência estabelecido; quadro próprio; recursos e estrutura para suas atividades; e vinculação técnica às orientações emanadas pelo órgão central e aos padrões nacionais e internacionais em auditoria.

Registre-se que, em fevereiro do corrente ano, este Gabinete foi comunicado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, por meio do Ofício nº 9/2024/CGAUD/DENASUS/MS, sobre contato realizado com a SES, por meio do Ofício nº 7/2024/CGAUD/DENASUS/MS, que teve como objetivo fomentar a criação da referida estrutura administrativa. Do documento encaminhado ao Gabinete, destacamos o seguinte trecho, in verbis:

A criação do Componente Distrital do SNA trará inúmeros benefícios para a população do Distrito Federal, garantindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços de saúde  oferecidos. Além disso, esta medida está em conformidade com a legislação vigente e visa atender às demandas da sociedade por uma gestão mais transparente e eficaz na área da  saúde.

Pelos argumentos expostos, e considerando a retomada das ações da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Auditoria (CGSNA/DenaSUS), cuja atribuição é, também, a de fomentar e auxiliar na implantação e implementação dos componentes de auditoria estaduais, municipais e do DF;  que o DF não dispõe de um serviço de auditoria próprio e independente e a necessidade premente de compor o SNA; e, ainda, que administra uma vasta rede de saúde; este Departamento solicita apoio do Excelentíssimo Deputado Distrital no acompanhamento do  tema, como presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da  Câmara Legislativa do Distrito Federal(CESC), tendo em    vista sua função de legitimar a participação do poder legislativo na agenda  governamental sobre políticas públicas e de apoio à governabilidade. (grifo nosso)

Percebe-se, portanto, que a implantação do Componente Distrital do SNA é de suma importância para qualificar a assistência à saúde da população do Distrito Federal. Adicionalmente, é preciso levar em consideração que tal ação exige esforço articulado entre a SES e a SEEC, dado que envolve não só a decisão do setor, mas também a criação ou alteração de cargos, a disponibilidade de espaço físico e de recursos materiais, a alocação de pessoal, entre outras necessidades que demandam reserva orçamentária.

Ante o exposto, diante do evidente atendimento ao interesse público da matéria, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da Indicação em tela.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

José Ribamar Oliveira Lima Junior é natural de São Luís – MA, nasceu dia 22 de junho de 1965, é graduado pela UNICEUB e Juiz do Trabalho Substituto, nomeado após aprovação no VII Concurso Público para provimento do cargo, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, obtendo o 2º lugar na classificação geral. Posse ocorrida em 27/04/1992; Juiz do Trabalho Presidente da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, nomeado em 13/12/1993, em decorrência de promoção por merecimento. Juiz Titular da MMª 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em 01/07/1998, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Titular da MMª 21ª Vara do Trabalho de Brasília, em 28/10/2005, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Brasília, nomeado em 22/03/2004 pela Portaria da Presidência nº 098/2004, até 22/07/2007; Vice Coordenador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de 27/05/2003 a março de 2004; Membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de setembro de 2002 a março de 2004. 

Foi Eleito Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o Biênio 2010/2012; Integrante do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na qualidade de representante indicado pela Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região- AMATRA 10. 

José Ribamar Oliveira Lima Junior assumiu a presidência do TRT-10 para o biênio de 2024/2026.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão a sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em…

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB